Nesta quinta-feira, dia 25, a Prefeitura promove uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marcada para às 18h, na Câmara Municipal. O objetivo é discutir a estimativa de receitas e fixação de despesas para o próximo ano, com foco na participação popular na definição do orçamento. A LOA é elaborada anualmente e está […]
A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 6.227, que autoriza a Prefeitura de São João del-Rei a retomar obras públicas que estavam paradas na cidade. A medida, sancionada no dia 10 de setembro pelo prefeito Aurélio Suenes de Resende, prevê a conclusão de serviços que ficaram incompletos devido a problemas com empresas contratadas anteriormente. Entre […]
A Câmara de São João del-Rei aprovou um projeto de lei que obriga o poder executivo a publicar, no diário oficial eletrônico, informações sobre equipamentos de saúde estragados, inoperantes ou fora de uso. De acordo com o documento, a Prefeitura terá de informar a unidade de saúde que está instalado o equipamento, descrição do defeito […]
Considerada um dos principais marcos no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira, 7 de agosto. Implementada em 2006, a medida criou ferramentas protetivas de urgência para as mulheres. A lei foi batizada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas […]
A Prefeitura de São João del-Rei informou, por meio de nota oficial, que vai recorrer da decisão da Justiça que proibiu eventos com exposição de animais, incluindo o rodeio, durante a “Del Rei Expo 2025”. A liminar, concedida pela 1ª Vara Cível da cidade, atendeu a um pedido das vereadoras Sinara Campos e Cassi Pinheiro, […]
Entrou em vigor em São João del-Rei uma lei que obriga a Prefeitura a divulgar, a cada três meses, como está sendo usado o dinheiro arrecadado com a taxa de iluminação pública (COSIP), cobrada na conta de luz. Agora, com a nova regra, a população poderá saber como esse dinheiro está sendo usado. A cada […]
A Prefeitura Municipal de São João del-Rei publicou por meio do Diário Oficial, na última sexta-feira (23), a Lei de n.º: 6.191, de 23 de maio de 2025, que trata estabelece alíquotas diferenciadas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), levando-se em consideração considerando a infraestrutura e a urbanização dos […]
A Prefeitura de São João del-Rei sancionou na última sexta-feira, 23, um projeto de lei que prevê a substituição de sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as escolas do Município. O projeto é de autoria do vereador Claudinho da Farmácia (Mobiliza). A […]
Foi sancionada a Lei que autoriza o parcelamento de dívidas com o DAMAE. No modelo proposto pelo executivo, os cidadãos que estão em débito, podem ter as multas e juros zeradas, ou ainda parcelar em 120 vezes. Os modelos de negociação seguem as seguintes condições: Fica definido que o valor da parcela mínima será de […]
Foi aprovado, em primeiro turno, nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei que obriga todas as unidades públicas de saúde de São João del-Rei a divulgar, de forma clara e acessível, as escalas de atendimento de seus profissionais. A medida visa assegurar o direito à informação dos cidadãos e promover maior transparência no serviço público […]