A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou, nesta terça-feira (17), em segundo turno, dois projetos de lei que tratam da obrigatoriedade de exames toxicológicos e declarações de aptidão para agentes públicos do município. As propostas são de autoria do vereador Gustavo Acácio e agora seguem para sanção do prefeito.

Um dos projetos determina que vereadores e vereadoras deverão apresentar, todos os anos, uma declaração que comprove a ausência de dependência química ou realizar exame toxicológico. O documento deverá ser entregue sempre no início de cada ano legislativo e terá caráter sigiloso, mostrando apenas se o parlamentar está apto ou não para o exercício do cargo .

Já o segundo projeto amplia a exigência para integrantes do Executivo. Secretários municipais, secretários adjuntos e diretores de autarquias também terão que fazer exame toxicológico como parte da avaliação de aptidão para o trabalho. Nesse caso, o resultado poderá influenciar diretamente na permanência ou nomeação para o cargo .

As propostas destacam que a medida tem caráter preventivo e não punitivo, buscando garantir que os agentes públicos estejam em condições adequadas para exercer suas funções. Também está previsto o respeito ao sigilo médico e o direito à contraprova.

Outro ponto importante é que os custos dos exames serão pagos pelos próprios agentes, sem gerar despesas para os cofres públicos.

Com a aprovação em segundo turno, os projetos aguardam agora a decisão do Executivo municipal para que possam virar lei e começar a valer na cidade.