Foi sancionado, em São João del-Rei, uma lei que amplia a participação popular em decisões relacionadas à criação e ao aumento de tributos e tarifas municipais. A medida estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências públicas antes da tramitação de qualquer projeto de lei que traga impactos financeiros para a população.
No texto, a exigência se aplica nas seguintes situações: criação de novos tributos, aumento de impostos, taxas ou contribuições já existentes, e revisão de tarifas de serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo município ou não.
Segundo a resolução, as audiências devem ser marcadas com, no mínimo, dez dias de antecedência, em locais de fácil acesso e com ampla divulgação em sites, redes sociais e meios de comunicação. Durante as reuniões, a população deve ter acesso à todas as informações e justificativas técnicas e econômicas que fundamentem a proposta, além de ter o direito garantido de manifestação.
Tanto a ata da audiência pública quanto o relatório com as manifestações populares devem ser anexados ao projeto de lei debatido. A medida já está em vigor no município.
