As regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos efetivos de São João del-Rei podem passar por mudanças nos próximos meses. Um projeto enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal propõe adequar a legislação do município às normas da Reforma da Previdência aprovada pelo governo federal em 2019.
Na prática, a proposta altera a Lei Orgânica do Município e muda critérios que impactam diretamente a aposentadoria dos servidores. A principal mudança é a criação de uma idade mínima para a concessão do benefício: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Atualmente, a legislação municipal permite a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição, de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca manter as regras municipais alinhadas à Constituição Federal e garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário dos servidores no longo prazo.
A proposta também altera a idade mínima de aposentadoria para os professores, que será reduzida em 5 anos, desde que cumpram o tempo mínimo de exercício nas funções de magistério. Servidores com deficiência e atividades com grau de insalubridade também terão regras diferenciadas. Além disso, o projeto prevê a alteração da idade mínima para aposentadoria compulsória: de 70 para 75 anos.
O projeto ainda abre caminho para a criação de uma Lei Complementar, que irá definir a forma de calcular os benefícios, o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, as regras de transição para quem já está no serviço público e o funcionamento da previdência complementar.
O projeto já recebeu aprovação em primeiro turno na Câmara Municipal. Agora a proposta segue para discussão em segundo turno e, caso novamente aprovado, seguirá para sanção do Executivo Municipal.
