A Prefeitura de São João del-Rei sancionou uma nova medida que garante isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo aos beneficiários do Bolsa Família ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A isenção está prevista apenas aos imóveis residenciais utilizados como moradia própria do contribuinte, que estejam devidamente cadastrados no CadÚnico.
Para solicitar o benefício, é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Finanças com comprovante de recebimento do Bolsa Família ou do BPC e ficha atualizada do CadÚnico.
A solicitação pode ser feita até a data de vencimento da última parcela do IPTU, em 11 de novembro, e o imóvel deve estar registrado no nome do contribuinte. A medida já está em vigor e tem validade até 31 de dezembro deste ano.
