O prazo para aderir à segunda edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS II) termina nesta sexta-feira (28). O programa oferece condições especiais para que moradores e empresas quitem suas dívidas com o município, como IPTU, ISS e Alvará (TLFF), além de garantir que os participantes concorram a prêmios.
Quem optar pelo pagamento à vista até o final do prazo poderá receber até 100% de desconto em juros e multas. O programa também permite o parcelamento das dívidas, com benefícios proporcionais: quem dividir o valor em até seis parcelas tem direito a 90% de desconto sobre juros e multas; no parcelamento em 12 vezes, o desconto passa para 75%; e, para quem optar por dividir em até 36 parcelas, o abatimento é de 50%. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 no caso de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), e a R$ 300,00 para empresas.
Para participar, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças levando identidade, CPF ou CNPJ e comprovante de endereço. Já quem escolher o pagamento à vista, realizado em até 10 dias, está dispensado de apresentar os documentos exigidos pela Lei do REFIS II.
