A Câmara de São João del-Rei convida a população para uma audiência pública marcada para esta segunda-feira, dia 13, às 18h, na Plenária da Câmara. O objetivo é debater sobre o Projeto de Lei n° 8259, que dispõe sobre o controle e a utilização de armamento letal, não letal e demais materiais táticos de uso restrito ou controlado pela Guarda Civil (GCM).
O projeto foi encaminhado à Casa pelo Executivo e estabelece regras detalhadas sobre o uso de armas como pistola, espingardas, bastões, sprays de pimenta e coletes balísticos para os profissionais da GCM, com a devida legalidade e segurança para os agentes e a população.
O projeto determina que todos os procedimentos com armamento sigam regras padronizadas, incluindo etapas específicas para seu recebimento e devolução. Os agentes ainda deverão ter formação específica e comprovar aptidão psicológica e técnica para utilização das armas.
O controle do armamento ficará à cargo do Intendente, a ser escolhido entre os integrantes da Guarda Civil Municipal pelo Comandante. Além disso, o texto também estabelece medidas para concessão do Certificado de Acautelamento de Arma de Fogo (CAAF).
A audiência pública da Câmara também será transmitida ao vivo pelo Facebook e Instagram da Câmara.
