Os moradores de São João del-Rei beneficiados pelo Bolsa Família ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até o dia 11 de novembro para procurar a Secretaria de Finanças e solicitar a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da taxa de coleta de lixo.
Conforme a Lei n.º 6.222, de 28 de agosto de 2025, sancionada pela Prefeitura de São João del-Rei que concede a isenção tanto do IPTU quanto da taxa da coleta de lixo, a dispensa do pagamento é válida apenas para “imóvel residencial utilizado como moradia própria do contribuinte, devidamente registrado no Cadastro Único (CadÚnico)”.
Para solicitar o benefício, é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Finanças e apresentar o comprovante de recebimento do Bolsa Família ou do BPC e ficha atualizada do CadÚnico há, no máximo, 90 dias.
A solicitação pode ser feita até a data de vencimento da última parcela do IPTU, em 11 de novembro, e o imóvel deve estar registrado no nome do contribuinte. A medida já está em vigor e tem validade até 31 de dezembro deste ano.
A Secretaria de Finanças está localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, no Centro (em frente à Prefeitura Municipal). A pasta municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 08h até às 16h30. O telefone para contato é o: 0800 678 1000.
