A Câmara de São João del-Rei aprovou um projeto de lei que obriga o poder executivo a publicar, no diário oficial eletrônico, informações sobre equipamentos de saúde estragados, inoperantes ou fora de uso.
De acordo com o documento, a Prefeitura terá de informar a unidade de saúde que está instalado o equipamento, descrição do defeito apresentado, a situação atual (aguardando conserto, substituído, inutilizado, etc) e quais providências estão sendo adotadas para sanar o problema.
A medida ainda prevê que estas publicações aconteçam, no mínimo, uma vez na semana, assegurando à população o acesso irrestrito às informações.
O projeto de lei aprovado visa garantir o direito à saúde e ao controle social, permitindo que a sociedade participe ativamente do debate sobre a qualidade dos serviços públicos.
