A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (2), um projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal de Entidades Sociais de São João del-Rei (REFISOCIAL), destinado à regularização de débitos de entidades sem fins lucrativos. A medida prevê a quitação de créditos tributários e não tributários inadimplidos, que estejam ou não inscritos em Dívida […]

A Prefeitura de São João del-Rei sancionou uma nova medida que garante isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo aos beneficiários do Bolsa Família ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção está prevista apenas aos imóveis residenciais utilizados como moradia própria do contribuinte, que estejam devidamente cadastrados no […]

Os donos de propriedades rurais em São João del-Rei e região precisam ficar atentos: o prazo para declarar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2024 termina na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. A declaração deve ser feita no site da Receita Federal. Devem declarar o imposto os proprietários, usufrutuários e aqueles que […]