Moradores do Rio Acima, em São João del-Rei, podem ter seus imóveis regularizados com a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) na localidade, pelo Decreto nº 12.721 publicado no Diário Oficial do município.
Segundo o decreto, a área foi considerada apta para o REURB-S após análise da Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF). O parecer concluiu que a região reúne os requisitos previstos na legislação federal e municipal para a abertura do processo. A medida contempla as ocupações e edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.
Com a instauração do REURB-S na localidade, o município passa a adotar as medidas necessárias para promover a regularização da área e possibilitar a titulação dos moradores, garantindo maior segurança jurídica sobre os imóveis, além de facilitar o acesso a direitos e serviços que dependem da documentação da propriedade.
A Reurb-S é um instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 destinado à regularização de núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de interesse social, e envolve questões relacionadas à moradia, documentação e planejamento urbano. A Prefeitura de São João del-Rei vem atuando na cidade com o programa de regularização, oferecendo atendimentos e campanhas de cadastramento para os moradores.
