Uma portaria publicada pela Direção do Foro da Comarca de São João del-Rei determinou a transferência provisória da administração do Cartório de Registro Civil com Atribuição Notarial de Mercês de Água Limpa para o Cartório de Registro Civil de São Tiago.
A medida foi adotada após o encerramento do prazo da interinidade da responsável pela unidade. Segundo o documento, a decisão segue entendimento do STF, que estabelece que pessoas não aprovadas em concurso público não podem permanecer à frente de cartórios vagos por mais de seis meses.
A portaria cita dificuldades para manter os serviços no distrito, como problemas de acesso, necessidade de investimentos em infraestrutura e tecnologia exigidos pelos órgãos de fiscalização e dificuldades para manter funcionários na unidade.
O documento também aponta irregularidades identificadas em inspeções da Justiça. Segundo a portaria, as falhas observadas indicaram a necessidade de intervenção administrativa para garantir a prestação dos serviços.
Com a mudança, a antiga interina deixa o cargo e uma responsável passa a responder pela serventia. A administração dos cartórios de Mercês de Água Limpa e São Tiago ficará unificada até definição permanente.
O atendimento ao público foi suspenso nos dias 9 e 10 de julho para a transferência administrativa, conferência de livros, documentos e demais procedimentos necessários. A portaria autorizou apoio policial se necessário, apenas para assegurar a transição e a entrega do acervo.
O documento determina ainda a interrupção das emissões de certidões em Mercês de Água Limpa. Serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procurações e escrituras deixam de ser realizados no local. Já os registros de nascimento, casamento e óbito não foram extintos.
A decisão gerou reação entre moradores, que organizaram manifestações contra a mudança. Eles afirmam que a transferência para São Tiago dificultará o acesso da população, moradores da zona rural, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
