A Prefeitura de São João del-Rei, por meio do Decreto de Nº: 12.214, de 13 de novembro de 2025, regulamentou a utilização do espaço público por parte de ambulantes durante o período do Natal Barroco, entre os dias 14 de novembro até 28 de dezembro, excluindo o período de 06 a 08 de dezembro que terá um regulamento próprio por se tratar do evento de aniversário da cidade.
Conforme o documento publicado, só será permitido o uso do espaço público para as vendas ambulantes em dias e horários segundo a Programação Cultural do Natal Barroco 2025, que está disponível no decreto. Esse documento pode ser acessado no site da Prefeitura de São João del-Rei.
Ainda segundo o decreto: “as autorizações serão concedidas a pessoas físicas, mediante solicitação via requerimento interno na Secretaria de Finanças, para maiores de 18 anos e moradores desse Município”.
Para realizar o cadastramento será necessário apresentar: cópia do CPF, RG, Comprovante de residência, Termo de responsabilidade junto a Vigilância Sanitária Municipal ou equivalente, e Formulário de identificação (a ser preenchido no ato do cadastramento). Importante ressaltar que somente será aceito um credenciamento por CPF para os pontos e não será permitido credenciamento distintos para pessoa do mesmo núcleo familiar (mesmo endereço). O número de credenciados será limitado ao espaço físico disponível de cada área.
Haverá a emissão da guia DAM referente à taxa de ocupação do espaço público no valor de R$100,00, acrescido da taxa de expediente. E será fornecida identificação para cada vendedor ambulante, a qual será pessoal e intransferível, devendo os mesmos porta-lá durante todo o período de trabalho.
O documento referente ao Decreto de Nº: 12.214 está disponível em: https://www.saojoaodelrei.mg.gov.br/.
A Secretaria de Finanças está localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, em frente à Prefeitura. O telefone para contato é o 0800 678 1013.
