A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que institui a criação do “Programa de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoas com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz”, uma política pública voltada para a inclusão no mercado profissional.
O objetivo é ampliar o acesso ao mercado de trabalho para jovens em vulnerabilidade social e pessoas que tenham alguma deficiência, garantindo também a continuidade dos seus estudos e promovendo uma vida mais sustentável e autônoma.
O público alvo são pessoas entre 14 a 24 anos, ou PCDs e reabilitados de qualquer idade, com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Terão prioridade na seleção aqueles beneficiados pelo Bolsa Família ou CadÚnico, ou que estejam em medida socioeducativa, bem como egressos de instituições de acolhimentos ou do sistema prisional.
O contrato de aprendizagem será de até dois anos, com carga horária de 4 a 6 horas diária e remuneração baseada no salário mínimo-hora. As contratações serão feitas diretamente pela própria Prefeitura, via edital de seleção, ou por entidades sem fins lucrativos. O aprendiz contratado também terá direitos trabalhistas e previdenciários garantidos, além de direito a férias.
Aqueles que concluírem os programas de aprendizagem receberão certificado de qualificação profissional, assegurando um acesso mais inclusivo e democrático no mercado de trabalho.
