Nesta quarta-feira (05), a Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou o projeto de lei que cria regras mais rígidas para combater a corrupção no município. A proposta, enviada pela Prefeitura, define punições para empresas que praticarem fraudes, tentarem burlar licitações ou oferecerem vantagens indevidas a servidores públicos.
Com a nova lei, empresas que cometerem irregularidades poderão ser multadas, ter seus nomes divulgados publicamente e até ficar impedidas de firmar novos contratos com a Prefeitura. O projeto segue as diretrizes da Lei Anticorrupção federal, mas agora passa a valer oficialmente em âmbito municipal.
Entre os destaques da proposta, estão a criação do Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que vai usar o valor das multas em ações de fiscalização e prevenção, e a implantação de um Cadastro Municipal de Empresas Punidas, com a lista de empresas condenadas.
Além disso, as empresas que prestam serviços para a Prefeitura deverão adotar medidas internas de integridade, como códigos de ética e canais de denúncia.
