A Prefeitura de São João del-Rei enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei propondo a flexibilização de horários de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais de São João del-Rei. Conforme o Executivo, a iniciativa visa: “fortalecer a economia local, fomentando a geração de emprego e renda”.
Segundo a prefeitura, caso a proposta seja aprovada: “O projeto permitirá que os estabelecimentos operem em quaisquer dias e horários, inclusive aos domingos e feriados, desde que atendidas as normas federais, estaduais e municipais vigentes”.
O poder executivo ainda pontuou que: “O projeto também preserva a possibilidade de regulamentação por parte do Executivo Municipal. Caso haja necessidade, o município poderá estabelecer, por decreto, restrições específicas de horário em situações que envolvam a ordem pública, segurança urbana, saúde coletiva ou interesse público local. A medida está respaldada em decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a competência dos municípios para disciplinar os horários de funcionamento de seus estabelecimentos, em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 38”.
Essa discussão no município é antiga. Em agosto de 2021, o Projeto de Lei que previa a permissão para que os comércios de São João del-Rei funcionassem até às 23h, de segunda a sexta-feira, e operassem também durante fins de semana e feriados, foi retirado de votação da Câmara Municipal.
Posteriormente, no dia 20 de setembro de 2021, foi realizada uma audiência pública para debater o assunto. Durante aquela reunião, 10 dos 13 vereadores foram contrários a esse projeto. À época, o tema levou diferentes entidades a se posicionarem contra ou a favor da ampliação do horário do comércio.
E agora, o assunto volta à tona na nova gestão com o encaminhamento dessa proposta à Câmara Municipal.
