O projeto de lei nº 8.273, que responsabiliza financeiramente agressores pelos custos decorrentes de atendimentos prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica, foi aprovado na Câmara Municipal. O projeto agora seguirá para sanção pelo Executivo. No documento, a Prefeitura fica autorizada a promover cobranças dos valores gastos com atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e psicológicos […]

A Prefeitura de São João del-Rei enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei propondo a flexibilização de horários de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais de São João del-Rei. Conforme o Executivo, a iniciativa visa: “fortalecer a economia local, fomentando a geração de emprego e renda”.  Segundo a prefeitura, caso a […]

A Prefeitura de São João del-Rei propõe um novo projeto de lei que visa instituir a escala de trabalho 24×72 para servidores da área da saúde, especialmente os da Unidade de Pronto Atedimento (UPA). A medida foi enviada para a Câmara Municipal para apreciação e, posteriormente, votação. Segundo o projeto, a adoção dessa jornada será […]

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores o Projeto 8151, de autoria do Poder Executivo, que propõe alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que não possuam muro, portão ou passeio pavimentado. A proposta, apresentada em 10 de março, ainda aguarda votação. Se aprovado, o projeto prevê multa no valor do […]

A Prefeitura de São João del-Rei enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para abrir 44 vagas de Professor de Apoio na rede municipal de ensino. Segundo a Prefeitura, essa medida é importante para melhorar a inclusão nas escolas e dar mais suporte para os estudantes com dificuldades. Os novos profissionais atuarão na adaptação […]