Foi aprovado, em primeiro turno, nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei que obriga todas as unidades públicas de saúde de São João del-Rei a divulgar, de forma clara e acessível, as escalas de atendimento de seus profissionais. A medida visa assegurar o direito à informação dos cidadãos e promover maior transparência no serviço público de saúde.
Segundo o texto da nova lei, deverão ser divulgadas as escalas de médicos, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e dentistas. As informações obrigatórias incluem o primeiro nome e as iniciais dos sobrenomes dos profissionais, suas especialidades, horários de início e término do expediente e os dias de atendimento semanal.
A divulgação deverá ser feita por meio de painéis eletrônicos ou quadros informativos nas recepções das unidades, além de estar disponível no site oficial da Prefeitura e da própria instituição de saúde. Para garantir acessibilidade, as informações também devem ser adaptadas para pessoas com deficiência visual, com o uso de impressão em braile ou tecnologia assistiva.
A responsabilidade pela atualização diária das informações será das administrações das unidades de saúde, que deverão comunicar qualquer alteração com no mínimo 24 horas de antecedência — exceto em casos emergenciais, em que a mudança deverá ser informada imediatamente.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que também será responsável por implementar mecanismos de controle e auditoria. O Conselho Municipal de Saúde poderá acompanhar a implementação da medida, recebendo e encaminhando denúncias de descumprimento aos órgãos competentes.
Aqueles que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos a penalidades, que serão definidas por regulamentação específica do Poder Executivo.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Gustavo Acácio, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade durante a Reunião Ordinária da Câmara dos Vereadores, realizada na última terça-feira (22). Agora, o texto segue para análise do Poder Executivo. Caso seja aprovado, o Executivo terá um prazo de 45 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para regulamentá-la e definir as diretrizes complementares para sua aplicação.
