Na manhã desta quinta-feira (10), foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o parcelamento de dívidas com o DAMAE. No modelo proposto pelo executivo, os cidadãos que estão em débito, podem ter as multas e juros zeradas, ou ainda parcelar em 120 vezes.
Os modelos de negociação seguem as seguintes condições:
- Pagamento em até 36 parcelas: desconto total de multa e juros de mora;
- Pagamento em até 60 parcelas: desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de multa e juros de mora;
- Pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas: sem desconto (valor integral da dívida).
Fica definido que o valor da parcela mínima será de R$50,00.
A Lei propõe condições especiais para contribuintes que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para quem é ou tem cônjuge, companheiro ou dependentes comprovadamente portadores de Câncer ou que estejam em tratamento hemodialítico.
O requerente deverá formalizar a adesão mediante a assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
A Lei entrou em vigor na data da sua publicação, dia 10 de abril, mas ainda não especifica como vai ser feito o pedido de parcelamento de dívidas com o DAMAE. O telefone oficial de contato com o DAMAE é o (32) 3371-8080.
