Está valendo. Uma decisão judicial do Fórum da Comarca de São João del-Rei, emitida recentemente pelo juiz, Dr. Armando Barreto Marra, determinou que o Cartório de Registro Civil de São João del-Rei passe a realizar, de forma gratuita, a retificação de nome e gênero para pessoas trans e não-binárias que não tenham condições financeiras de […]