O projeto de lei nº 8.273, que responsabiliza financeiramente agressores pelos custos decorrentes de atendimentos prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica, foi aprovado na Câmara Municipal. O projeto agora seguirá para sanção pelo Executivo. No documento, a Prefeitura fica autorizada a promover cobranças dos valores gastos com atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e psicológicos […]

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores o Projeto 8151, de autoria do Poder Executivo, que propõe alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que não possuam muro, portão ou passeio pavimentado. A proposta, apresentada em 10 de março, ainda aguarda votação. Se aprovado, o projeto prevê multa no valor do […]