A Lei Maria da Penha, considerada um dos principais marcos no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto. Implementada em 2006, a medida criou ferramentas para garantir a proteção das mulheres e ampliou a responsabilização de seus agressores. Atualmente, a legislação define cinco tipos de violência […]