Em São João del-Rei, já está valendo a Lei nº 5.792, de 1º de outubro de 2021. Essa norma estabelece as regras para fiscalização e cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos de São João del-Rei, fora do local e horário determinado. A legislação veio […]