A Prefeitura Municipal de São João del-Rei publicou por meio do Diário Oficial, na última sexta-feira (23), a Lei de n.º: 6.191, de 23 de maio de 2025, que trata estabelece alíquotas diferenciadas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), levando-se em consideração considerando a infraestrutura e a urbanização dos […]

A Prefeitura de São João del-Rei agora é obrigada a informar, com placas visíveis, quais imóveis são alugados com dinheiro público. Essas placas vão mostrar o quanto custa o aluguel por mês, quando o contrato foi feito, quanto tempo vai durar, para que o imóvel está sendo usado, além de um QR Code (aquele quadradinho […]

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores o Projeto 8151, de autoria do Poder Executivo, que propõe alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que não possuam muro, portão ou passeio pavimentado. A proposta, apresentada em 10 de março, ainda aguarda votação. Se aprovado, o projeto prevê multa no valor do […]