A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, por meio do Decreto nº 10.786, de 07 de dezembro de 2023, regulamentou a utilização do espaço público durante o período das festas natalinas, entre os dias 13 e 24 de dezembro. O decreto, que possui seis artigos, além de esclarecer a regulamentação do funcionamento das atividades ambulantes, […]