A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária desta quinta-feira (6), o projeto de lei nº 8.259 que autoriza o armamento da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida é de autoria do Executivo e foi aprovada em primeiro turno com apenas um voto contrário, da vereadora Cassi Pinheiro.

O documento regulamenta o uso de material tático, letal e não letal, como pistolas, espingardas, bastões, sprays de pimenta e coletes balísticos pelos agentes de São João del-Rei.

A medida também determina que todos os procedimentos com armamento sigam regras padronizadas, incluindo etapas específicas para seu recebimento e devolução. Os agentes ainda deverão ter formação específica e comprovar aptidão psicológica e técnica para utilização das armas. Todos esses trâmites – formação específica, testes de aptidão e fornecimento das armas – serão viabilizados pela Polícia Federal.

O projeto estava em discussão na Câmara desde outubro. Um dos pontos mais comentados durante as sessões foi a falta de pessoal na GCM na cidade, que está com efetivo defasado, e a necessidade de um quartel próprio para armazenar o material tático. Segundo alguns vereadores, garantir essas questões seria fundamental antes de seguir para o armamento.

Ainda durante a votação desta quinta (6), a vereadora Cassi Pinheiro apresentou uma emenda que restringia o porte da arma de fogo pelos agentes fora de seus horários de serviço e propunha regras mais rígidas de controle, mas o documento foi rejeitado pelo plenário da Câmara.

O projeto agora seguirá para votação em segundo turno antes de ser sancionado pela Prefeitura.