A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, por meio da Lei de n.º: 6.239, de 14 de outubro de 2025, presente na edição de terça-feira, 14 de outubro, do Diário Oficial do Município, instituiu o Programa Municipal das Escolas Cívico Militares na rede municipal de ensino de São João del-Rei. Conforme o documento, o projeto educacional será baseado “nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.
A respeito dos objetivos do programa, o documento destacou alguns itens como: “oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; utilizar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão; melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica – IDEB; diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico”, dentre outros
Com relação às atividades presentes no programa, deverão constar, obrigatoriamente, segundo o documento: “execução do Hino Nacional e/ou do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada em cerimônias realizadas no ambiente escolar; uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com a Secretaria de Educação Municipal; estímulo à organização e disciplina no acesso à sala de aula; promoção de valores cívicos e éticos, com respeito aos Direitos das Crianças e Adolescentes garantidos pelo ECA”, dentre outros.
Essa lei ainda aponta que as atividades previstas no artigo: “possuem caráter complementar, de natureza cívico-formativa, e serão desenvolvidas sem prejuízo à plena observância da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, não substituindo ou interferindo nos componentes curriculares obrigatórios”.
Já a respeito da execução do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, ele será executado pelas seguintes ações e instrumentos: “atuação do Gestor, Subgestor e Monitores Cívico-Militar para a Escola que implantar o modelo de Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da Escola; criação de comissão para monitoramento e avaliação do modelo de Escola Cívico-Militar; implementação de um Código de Ética”, dentre outros.
O documento ainda aborda a respeito da coordenação e a gestão da Escola Cívico Militar que será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de forma compartilhada com os profissionais com experiência em organização, civismo e disciplina. Além de explicar sobre a forma de ingresso para os alunos que desejarem obter vaga na escola Cívico-militar, que será definida por meio de um edital a ser publicado pela Secretaria de Educação Municipal e que terá como principal critério as normas de zoneamento escolar, dentre outros pontos.
O documento completo pode ser conferido no site da Prefeitura de São João del-Rei, por meio do site: https://www.saojoaodelrei.mg.gov.br/.