Foi aprovado, na última reunião ordinária da câmara dos vereadores, segunda-feira (31),  o Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública de São João del-Rei”. O programa é destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio poderá ser de natureza obrigatória, não obrigatória e voluntário conforme as diretrizes curriculares e o projeto pedagógico do curso. 

Os estagiários terão direito a: bolsa-auxílio, fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo; auxílio transporte; seguro contra acidentes pessoais; recesso remunerado pelo período de 30 (trinta) dias para estágios com duração igual ou superior a 1 (um) ano.

A jornada de estágio, deverá ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; ou 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Os estudantes serão selecionados por processo seletivo simplificado de provas. A abertura de vagas será realizada conforme a conveniência da Administração Pública e poderá ser regionalizado, conforme a necessidade e a especificidade das vagas ofertadas. 

A Lei de “Incentivo ao Estágio na Administração Pública” é de autoria do poder Executivo com emendas do Legislativo, e entrou em vigor nesta quarta-feira (02), após aprovação na última reunião ordinária da câmara dos vereadores.