Na última sexta-feira, dia (05), a Prefeitura Municipal de São João del-Rei oficializou a Lei nº 6.063, que determina a adequação dos salários dos servidores do magistério ao piso nacional da categoria para o exercício de 2023. A medida visa atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.738/2008 e pela Portaria nº 61/2024.

De acordo com a nova legislação, os salários e vencimentos básicos dos professores da Educação Básica e Especialistas, efetivos, contratados, aposentados com direito à paridade e aqueles que adquiriram aposentadoria no período de negociação, ligados à Secretaria Municipal de Educação de São João del-Rei, deverão ser de R$ 2.652,22 para uma carga horária de 24 horas semanais. No entanto, é importante ressaltar que o Piso Nacional do Magistério para a jornada de 40 horas semanais, conforme a legislação vigente é de R$ 4.580,57.

A Lei também autoriza o cumprimento do piso do magistério e concede a correção de vencimentos aos profissionais, abrangendo efetivos, contratados, aposentados com direito à paridade e os que adquiriram aposentadoria no período de negociação.

Segundo o documento, os pagamentos seguirão os critérios estabelecidos na legislação, sendo a diferença do valor correspondente ao piso nacional do magistério no exercício de 2023 pago em sete parcelas. A lei já entrou em vigor, mas seus efeitos começam a valer a partir de janeiro de 2024, ou seja, ela se aplica retroativamente a partir dessa data.