Ouvintes da Rádio Emboabas têm perguntado nos canais de comunicação da emissora sobre quais devem ser os procedimentos adotados para que o valor pago por multas registradas pelos radares da Avenida 31 de Março seja devolvido aos condutores.

De acordo com o Departamento de Trânsito da Prefeitura de São João del-Rei, muitos condutores receberam a autuação e até mesmo a multa, chegando a efetuarem o pagamento da infração. Como a cobrança de qualquer multa ali nos radares da Avenida 31 de Março foi considerada, até o momento, ilegal pela Justiça, os condutores podem pedir o reembolso do valor. Para isso, basta imprimir e preencher um formulário disponível no site www.saojoaodelrei.mg.gov.br. Acessando o portal, o interessado deve clicar em “Consulta Multas de Trânsito” e, em seguida, nas opções “Formulários” e “Restituição”. 

Feito isso, o condutor deve anexar ao formulário impresso e preenchido, uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da multa com o comprovante de pagamento realizado. Com esses documentos em mãos, o condutor deve procurar o Departamento Municipal de Trânsito, no 2º andar da Rodoviária nova, no horário de 7h às 10h30 e de 13h às 15h30. O telefone de lá para mais informações é o (32) 3372-6832.

O Departamento Municipal de Trânsito ainda reforça que todas multas nos radares foram suspensas e que a baixa no sistema é dada automaticamente, o que pode demorar alguns dias devido ao grande número de multas registradas pelos radares da Avenida 31 de Março.  

De acordo com a Promotoria de Justiça de São João del-Rei, nenhuma autuação ou multa poderia ou pode ser registrada ou cobrada pela Prefeitura enquanto a mesma não obter a legal definição e formalização do novo convênio de gerenciamento da via junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). A Prefeitura também precisa terminar todas as readaptações e obras de sinalização da via, inclusive com a definição do limite de velocidade que será adotado por ali, conforme orientação do Ministério Público de Minas Gerais.