Há 33 anos, o Brasil ganhava uma importante legislação que regulamentaria oficialmente os direitos do consumidor no seu processo de compras no país. Mais de três décadas depois, será que nossos direitos de consumidor têm sido respeitados como diz a lei?
Em entrevista ao programa Em Foco, exibido pela Emboabas 92,7 FM Mais Informação, Dr. Giovanni Alves, advogado que também atua nesta área em São João del-Rei, destacou que os direitos do consumidor têm sido ampliados no país.
“Eles estão sendo ampliados, de forma a proteger mais o consumidor. Uma das recentes atualizações do Código de Defesa é justamente esta questão para proteger o consumidor do super endividamento frente a grande oferta que as instituições financeiras estão fazendo de oferecimento de crédito. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor não é só para produtos, mas também é aplicado na prestação de serviços.”
E sete são os direitos fundamentais do consumidor no Brasil. O direito à informação completa sobre o processo e a composição do produto ou serviço solicitado é um deles. Mas também existem os outros importantes, como o direito à escolha e à segurança do produto, direito a ser ouvido e o direito à indenizações por danos materiais ou morais nas relações de consumo.
Segundo o advogado são-joanense, duas têm sido as reclamações mais comuns dos consumidores em nossa região: a chegada de produtos com defeito ou trocados ao consumidor e o atraso no prazo de entrega combinado no ato da compra.
“A reclamação mais comum que temos visto é a de produto defeituoso ou que não funciona, não atende ao consumidor. Outra queixa é o não atendimento do prazo de entrega combinado no ato da compra ou da assinatura do contrato com o prestador de serviço. Esse prazo combinado entre o prestador de serviço e o cliente precisa ser respeitado. É muito comum essa situação acontecer, por exemplo, em situações em que um carro deixado em uma oficina não fica pronto dentro do prazo combinado.”
E quando a compra é virtual, os cuidados devem ser redobrados. O Dr. Giovanni Alves deixou algumas dicas importantes ao consumidor. “Algumas ferramentas que o consumidor precisa aprender a usar são verificar se aquele cadeado de segurança situado ali em cima do lado esquerdo da tela, na barra de pesquisa virtual, está presente. O consumidor também pode fazer uma pesquisa de confiabilidade do site em plataformas como o Reclame Aqui e verificar se existem outras reclamações sobre aquela empresa que está adquirindo o produto ou serviço.”.
Se mesmo com todos esses cuidados, o consumidor for vítima de algum golpe e ter seus direitos desrespeitados, a orientação é reunir todas as provas da compra e entregá-las a um advogado ou ainda procurar o atendimento junto ao Procon da cidade. Em São João del-Rei, ele está localizado na Unidade de Atendimento Integrado, a UAI, na Avenida Josué de Queiroz, número 910, no bairro de Matosinhos. O telefone de lá é o (32) 3379-1850.