O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador tem seis dias de serviço para um de descanso. A mudança estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A promulgação representa a primeira mudança constitucional nas regras gerais da jornada de trabalho desde 1988. No entanto, as novas regras só entram em vigo, após a publicação no Diário Oficial. A partir daí, começa o prazo de dois meses para a primeira etapa da transição, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas.

O SindComércio de São João del-Rei divulgou orientações sobre a mudança em suas redes sociais, com base na cartilha elaborada pela Fecomércio MG. A entidade destaca que empresas e trabalhadores precisam acompanhar a implementação gradual e entender como as novas regras serão aplicadas em cada atividade.

Entre os pontos esclarecidos está a organização das folgas. Os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos nem ocorrer obrigatoriamente aos sábados e domingos. Um deles, porém, deverá ser preferencialmente aos domingos. Para quem já trabalha até 40 horas semanais, a principal mudança será a garantia legal dos dois dias de repouso remunerado.

O advogado trabalhista Christofer Mansur explicou à Emboabas que os sindicatos terão papel central na negociação das novas escalas de trabalho, respeitando os limites legais e a manutenção dos salários

A emenda também mantém o limite de oito horas diárias, com possibilidade de ajustes e compensações por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitando os novos limites semanais. As regras não se aplicam diretamente a trabalhadores autônomos e prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), que não possuem vínculo empregatício regido pela CLT.

O SindComércio orienta empresários e trabalhadores a acompanhar as informações oficiais e a cartilha da Fecomércio MG para compreender as etapas da mudança e se preparar para a reorganização das jornadas de trabalho.

A cartilha pode ser acessado no link: https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Fim-da-escala-6×1-O-que-acontece-agora_1.pdf