Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de criação no Brasil. Implementada no ano de 2006, a medida criou ferramentas para garantir a proteção das mulheres frente aos mais diferentes tipos de violência e também ampliou a responsabilização de seus agressores. Mesmo com tantos avanços, a legislação ainda enfrenta diversos desafios para que, de fato, a sua aplicação seja efetiva.
A delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São João del-Rei, Dra. Bruna Carla Alves, em participação no programa “Em Foco” da 92,7, listou alguns desafios para que essa lei seja aplicada. “A lei, ela é revolucionária. Considerada a terceira melhor lei do mundo, só que a gente tem alguns problemas de aplicação, de conseguir dar efetividade para a lei. O primeiro problema que eu vejo é a falta de políticas públicas, porque não basta apenas a Polícia atuar. É, como eu mencionei, não é uma questão só de segurança pública, é uma questão de saúde, de direito humano da mulher. Então, o que eu observo é essa falta, que é um entrave, para a aplicação da lei, que é a falta de políticas públicas para esse acompanhamento das vítimas. É a ausência de acompanhamento psicológico. Aqui em São João, nós até temos uma parceria com a UFSJ, que a gente encaminha as vítimas para esse serviço de psicologia aplicada da UFSJ”.
Dra. Bruna também apresentou outros entraves para a aplicação desta lei. “E não só a falta de acompanhamento psicológico. Outras políticas públicas, como, por exemplo, aluguel social, os benefícios sociais. Aqui em São João del-Rei tem esse programa do aluguel social. Teve até uma evolução, porque antes o aluguel era de R$ 400,00, a ajuda que o município fornecia. Um valor muito baixo. Hoje, esse valor já é de R$ 800,00. Mas é muito burocratizado para a vítima conseguir esses benefícios. Faltam programas de estímulo à contratação dessas mulheres vítimas de violência doméstica, porque às vezes a mulher continua naquele ciclo de violência por dependência econômica. Ela não consegue emprego, às vezes tem filhos, não tem com quem deixar. E aí, isso tudo influencia para ela continuar naquele ciclo ali da violência doméstica”.
A delegada ainda destacou que a falta de estrutura e de efetivo militar são outros problemas que acabam prejudicando um auxílio mais rápido às mulheres vítimas de violência. Além do mau uso da lei por parte de algumas pessoas.
São João del-Rei conta com a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), que atende a cidade e região. Qualquer tipo de violência, seja no âmbito físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral, deve ser denunciado à DEAM, pelos telefones 3379-1076, 3379-1078 e 3379-1081, ou presencialmente na sede, que está localizada na rua Fiscal Januário Ramos, número 117, no bairro Fábricas.
Além disso, a cidade ainda oferece um canal virtual no WhatsApp, o “Chame a Frida”, que funciona 24h e permite que mulheres denunciem abusos e solicitem serviços de apoio, pelo telefone (31) 98489-3468. Também é possível realizar denúncias pela Central de Atendimento à Mulher, com o número 180, ou através da Polícia Militar, pelo 190.
