A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno, um projeto encaminhado pelo Executivo que altera a Lei nº 4.775, de 26 de abril de 2012, referente ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de São João del-Rei. Segundo o texto, as mudanças vêm para acrescentar novos regulamentos em relação ao controle populacional de cães e gatos, à proteção de animais comunitários e também para regularizar o comércio desses animais.

Dentre as mudanças, a proposta estabelece que animais que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou abandono, e que tenham sido recolhidos pelo poder público, não poderão retornar para seus antigos tutores. A medida ainda garante que esses animais resgatados sejam castrados e encaminhados para adoção.

Já em relação à comercialização de cães e gatos, fica definido que pessoas físicas ou jurídicas que exerçam essa atividade providenciem a identificação do animal antes da venda e atestem sua procedência, além de garantir sua vermifugação e vacinação antes da comercialização. Ainda de acordo com o texto, é necessário licença do poder municipal para exercer essa atividade, tanto para criação quanto para reprodução.

O projeto também dá conta de animais comunitários, ou seja, cães e gatos que não tem tutor definido, mas que são cuidados pela comunidade e estabelecem vínculos de dependência e manutenção. Nesses casos, a lei assegura o direito de todo e qualquer cidadão de fornecer, nos espaços públicos, água e alimento para animais em situação de rua. O texto também prevê que o poder público desenvolva estratégias para assegurar o cuidado de cães e gatos, como castração, vacinação e atendimento veterinário, podendo dar prioridade para cuidadores e protetores de animais.

Segundo o Executivo, a proposta “representa importante avanço na atualização da política municipal de proteção animal, promovendo maior equilíbrio entre a proteção dos animais, a saúde pública e o interesse coletivo.”

A medida agora segue para sanção da Prefeitura.