A Prefeitura de São João del-Rei divulgou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico, o edital de chamamento público para credenciamento de unidades públicas e organizações da sociedade civil interessadas em receber adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a rede de locais aptos a receber jovens autores de atos infracionais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei do Sinase e no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.

Essa medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas por período de até seis meses. De acordo com o edital, poderão participar unidades públicas municipais, estaduais ou federais, além de entidades privadas sem fins lucrativos, associações, fundações, cooperativas sociais e movimentos sociais que desenvolvam atividades de interesse público.

Para se credenciar, os locais interessados deverão possuir estrutura física adequada, respeitar os direitos humanos e a condição de desenvolvimento dos adolescentes, além de indicar dois responsáveis: uma referência socioeducativa e um orientador socioeducativo.

Segundo o edital, os adolescentes serão encaminhados aos locais de acordo com território, disponibilidade, interesses e aptidões, sem prejuízo à frequência escolar ou à jornada normal de trabalho. A carga horária máxima será de oito horas semanais.

As inscrições serão realizadas presencialmente no CREAS, localizado na Rua Gonçalves Coelho, nº 82, no Centro. O prazo começa às 7h desta sexta-feira (17) e segue até às 17h do dia 30 de abril.

Entre os documentos exigidos estão termo de inscrição, documento pessoal da referência socioeducativa e comprovante de endereço do local. A análise da documentação será feita pela Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo, com divulgação da lista de inscritos prevista para 6 de maio. Os estabelecimentos selecionados receberão o Selo de Parceiros Incentivadores da Juventude.