O Microempreendedor Individual (MEI) já pode entregar a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2025. A obrigação vale para todos os MEIs que tiveram empresa aberta em 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no período.
A consultora do Sebrae, Sueli Lira, explica que o processo é simples e não tem custo. Segundo ela, a declaração é totalmente gratuita e pode ser feita pela internet, no site gov.br/mei ou pelo aplicativo oficial do governo.
Para fazer a entrega, o MEI precisa informar apenas o número do CNPJ, escolher o ano da declaração e preencher o valor total do faturamento bruto do ano anterior. Mesmo quem não teve ganhos deve declarar, informando valor zero.
A consultora alerta que quem não cumprir essa obrigação pode enfrentar problemas, como pagamento de multa, ficar com o cadastro irregular, ter o CNPJ cancelado e até ser excluído do regime do MEI.
Por isso, a orientação é não deixar para a última hora e manter a situação da empresa em dia para evitar prejuízos no futuro.
