Termina nesta terça-feira (09), o prazo para o parcelamento de dívidas ativas, de contas de água de anos anteriores a 2025, em condições especiais, com o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São João del-Rei (DAMAE). Com isso, os contribuintes terão até essa data para procurar o departamento para realizar as negociações.
Segundo a autarquia, para aderir à Lei do Parcelamento em condições especiais, é obrigatório estar em dia com as contas de água de 2025. Com isso, os modelos de negociação devem atender às seguintes condições:
•Parcelamento em até 36 vezes, com 100% de desconto em multa e juros;
•Parcelamento de 37 até 60 vezes, com 50% de desconto em multa e juros;
•Parcelamento de 61 até 120 vezes (cobrança do valor integral da dívida, sem desconto de multa e juros).
O valor da parcela mínima é de R$50,00. A iniciativa oferece condições especiais de pagamento para os seguintes casos: para contribuintes que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Além de pacientes em tratamento de câncer e pessoas que realizam hemodiálise, ficou definido que:
• Parcelamento em até 120 vezes;
• Desconto de 100% em multa e juros;
• Parcela mínima: R$ 10,00.
O parcelamento deve ser feito na sede do DAMAE, no setor de atendimento da autarquia, que está localizada na Praça Duque de Caxias, n.º 63, Centro. Os telefones para contato são: 3371-8080 ou 3373-5435.
