A Câmara Municipal aprovou, em reunião na última quinta-feira (13), duas mudanças em relação ao DAMAE e ao serviço de saneamento básico oferecido na cidade. Os dois projetos de lei foram encaminhados pelo próprio Executivo e preveem novas adequações na gestão da água e esgoto.

A primeira medida autoriza a formação de convênio entre o DAMAE e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). O projeto vem para atender o Novo Marco Regulatório do Saneamento – Lei nº 14.026/2020 – que impõe que todos os municípios brasileiros tenham seus serviços regulados por uma entidade técnica e independente.

Dessa forma, com o convênio, a ARISMIG ficará responsável por fiscalizar e regular os serviços de água potável e saneamento básico no município. O custo dessa parceria será de R$39 mil, a partir de abertura de crédito especial.

Já o segundo projeto encaminhado trata da filiação do DAMAE à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE). De acordo com o texto, essa associação irá garantir ao Departamento um fortalecimento institucional, capacitações técnicas e treinamentos, além da contribuição com novas políticas públicas.

A filiação à ASSEMAE vem, segundo o texto, para aumentar a capacidade de atuação do DAMAE no fornecimento de água e tratamento básico de esgoto, por meio de profissionalização adequada e busca de novos recursos para atender a população. O investimento dessa parceria será de R$ 4.375, valor referente à anuidade estabelecida pela Associação.

Os projetos agora seguem para sanção pelo Executivo no Diário Oficial.