A Prefeitura de São João del-Rei publicou no diário oficial, o Decreto nº 12.187/2025, que cria a Política Municipal de Educação das Relações Étnico-Raciais. A medida estabelece diretrizes para o combate ao racismo e para a valorização da diversidade nas escolas da rede pública do município.

O decreto foi publicado no Mês da Consciência Negra e tem como base leis federais que tornam obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar. O texto também segue as orientações do Ministério da Educação sobre políticas de equidade racial e educação quilombola.

Entre as ações previstas estão a formação continuada de professores sobre práticas antirracistas, a criação da Semana Municipal da Consciência Negra, e a inclusão de conteúdos étnico-raciais nas atividades pedagógicas e extracurriculares. O decreto também determina a implantação de mecanismos de escuta e acolhimento para denúncias de racismo no ambiente escolar.

A nova política prevê ainda a criação de um Comitê Municipal de Ações para Educação das Relações Étnico-Raciais, formado por representantes de diversas secretarias, do Conselho Tutelar, do Legislativo e de escolas da rede municipal. O grupo terá função consultiva e acompanhará a execução das ações.

De acordo com o texto, servidores públicos que cometerem atos de discriminação racial estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções legais.

A Secretaria Municipal de Educação terá 180 dias para elaborar um plano de metas que detalhe a implementação das medidas.