A Prefeitura de São João del-Rei publicou no Diário Oficial o Decreto nº 12.087, do dia 15 de setembro, que oficializa a justificativa legal e técnica para uma nova concessão pública do sistema de ônibus da cidade. O município não realiza um processo licitatório para o setor desde 2011.

O decreto é um passo obrigatório para viabilizar a licitação, conforme Lei Federal nº 8.987/1995, que rege as concessões de serviços públicos no Brasil.

No texto, a Prefeitura afirma ser inviável a execução direta do transporte público pela administração municipal, tanto por questões técnicas e operacionais quanto por falta de orçamento.

Entre as justificativas apresentadas para não assumir os serviços prestados pela empresa privada, estão a ausência de recursos para compra e manutenção de frota própria, falta de expertise na área de transporte, e dificuldade logísticas e administrativas para contratação de pessoal. O texto ainda afirma que é mais vantajoso delegar o serviço à iniciativa privada, para garantir sua continuidade.

A futura concessão será feita por meio de concorrência pública, com divisão em lotes distintos para atender a zona urbana, rural e os distritos. O contrato terá prazo inicial de 20 anos, podendo ser prorrogado. O modelo de licitação estará diretamente ligado ao Programa Tarifa Zero, custeado com recursos públicos.

O Tarifa Zero completou três meses de funcionamento em 1º de outubro, com mais de 1,2 milhões de embarques realizados. Ainda em fase de testes, o modelo padece de uma regularização eficaz, via licitação, para sanar os problemas já detectados, como superlotação e falhas técnicas dos ônibus e elevadores de acessibilidade.

O próximo passo é aguardar o lançamento do edital de licitação pela Prefeitura, que ainda não tem data para acontecer. O município está há mais de 14 anos sem realizar esse processo regulatório.