Foi aprovado pela Câmara Municipal a criação da segunda edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São João del-Rei (REFIS II), destinado a regularização dos débitos dos contribuintes junto ao município.

O programa consolida todos os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de estarem vencidos ou inscritos no Dívida Ativa. O REFIS II concede benefícios como desconto progressivos de até 100% em multas e juros moratórios, além da possibilidade de parcelamento das dívidas.

Interessados em aderir ao REFIS devem fazer sua solicitação junto à Secretaria Municipal de Finanças, que fica na rua Ministro Gabriel Passos, em frente à Prefeitura. É necessário levar CPF, identidade e cópia de comprovante de endereço.

A data limite para adesão ao programa ainda será divulgado pela Prefeitura.