A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira (19) o projeto de lei que autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo com a Cemig para quitação da dívida milionária acumulada pelo DAMAE, devido ao não pagamento das faturas de energia elétrica nos últimos 20 anos.
De acordo com o documento, o valor total a ser negociado com a Cemig é de R$50.572.600,61, referente à débitos acumulados entre outubro de 2017 e dezembro de 2024.
Esse valor cobre apenas uma parte da dívida total do DAMAE, que soma R$91,9 milhões e que já foram cobrados em processos judiciais anteriores. Parte da dívida, inclusive, está sendo paga por meio de precatório conseguido via decisão judicial.
Para pagamento do débito, então, será usado como entrada o dinheiro retido pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCIP), no valor de R$ 3.206.774,78. O restante será pago em 200 parcelas mensais de R$315. 285,09, com primeira parcela a vencer em janeiro de 2026.
Como garantia adicional, caso haja inadimplência por parte do Município, a Cemig estará autorizada a reter até 30% do valor mensal arrecadado com a CCIP. Essa possibilidade de retenção poderá se estender até dezembro de 2032, conforme prevê o texto legal.
Com este acordo, o município irá requerer que a Cemig desista dos processos de cobrança referentes aos débitos do DAMAE.
Além da regularização da pendência financeira, este acordo irá possibilitar, de acordo com a prefeitura, a substituição das bombas de abastecimento, celebração de contrato de energia solar por assinatura para unidades de baixa tensão, e melhoria no sistema de iluminação pública.
