A Prefeitura de São João del-Rei e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São João del-Rei (DAMAE) informaram que o prazo para parcelamento de dívidas ativas, de contas de água de anos anteriores a 2025, em condições especiais, foi prorrogado por 04 meses. Com isso, os contribuintes terão até o dia 09 de dezembro de 2025 para procurar o departamento para realizar as negociações. O prazo anterior terminava no dia 11 de agosto.
Segundo as instituições, essa ação foi necessária “devido à grande procura dos contribuintes nos últimos dias para negociar dívidas com a autarquia”. Conforme o documento divulgado pelo Executivo Municipal, as condições para esse novo período de parcelamento seguem as condições já determinadas pela Lei n.º 6.170, de 11 de abril de 2025, assinada pelo prefeito Aurélio Suenes. Com isso, os modelos de negociação devem atender às seguintes condições:
•Parcelamento em até 36 vezes, (com desconto de 100% em multa e juros).
•Parcelamento de 37 até 60 vezes, (com desconto de 50% em multa e juros).
•Parcelamento de 61 até 120 vezes, (cobrança do valor integral da dívida, sem desconto de multa e juros).
O valor da parcela mínima se manteve em R$50,00. Também foram mantidas as condições especiais para os seguintes casos: para contribuintes que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Além de pacientes em tratamento de câncer e pessoas que realizam hemodiálise, ficou definido que:
• Parcelamento em até 120 vezes;
• Desconto de 100% em multa e juros;
• Parcela mínima: R$ 10,00.
O parcelamento deve ser feito na sede do DAMAE, no setor de atendimento da autarquia, que está localizada na Praça Duque de Caxias, n.º 63, Centro. Os telefones para contato são: 3371-8080 ou pelo 3373-5435.
