Uma nova portaria publicada pela Prefeitura no Diário Oficial nesta quarta-feira (09), determina a obrigatoriedade de instalação de cavaletes em todos os imóveis que solicitarem novas ligações de água no município.
O equipamento, que inclui o hidrômetro, faz parte do sistema de medição e distribuição de água e é utilizado para conectar a rede pública de distribuição hídrica à instalação hidráulica de um imóvel.
De acordo com a decisão, o cavalete deve ser instalado em local visível e de fácil acesso, preferencialmente na calçada. O equipamento deve seguir o modelo e especificações técnicas estabelecidos pelo DAMAE, com uso de tubo galvanizado e com diâmetro adequado.
Ainda de acordo com a portaria, a responsabilidade da compra e instalação do cavalete é do proprietário do imóvel, bem como a execução da ligação predial. O projeto de ligação deve ser aprovado previamente pelo DAMAE, que também irá realizar a fiscalização das instalações.
Os custos das tarifas e encargos referentes à instalação e ao consumo de água também ficam a cargo do proprietário do imóvel. A medida já está em vigor e, em caso de dúvidas, os moradores devem procurar o DAMAE para mais informações.
A decisão tem objetivo de padronizar as instalações e garantir maior eficiência no controle do consumo de água na cidade. A medida está em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo DAMAE e Prefeitura, junto ao Ministério Público de Minas, no dia 30 de junho deste ano.
