O DAMAE e a Prefeitura assinaram na última segunda-feira, dia 30, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público de Minas Gerais. O documento impõe diversas medidas a serem adotadas pelo Departamento, como forma de garantir a melhoria dos serviços prestados.
Entre os principais pontos, está a cobrança de débitos vencidos, feita a partir de um levantamento cadastral dos imóveis com dívidas ativas no município. Em caso de inadimplência, será cortado o fornecimento de água.
Outro destaque é sobre a instalação dos hidrômetros: o DAMAE terá seis meses para elaborar um plano de metas por bairro, de forma a realizar as instalações em todos os imóveis residenciais e comerciais na cidade. Todos os hidrômetros devem ser certificados pelo Inmetro.
Por fim, o tratamento das estações de esgoto do município deverá ser feito dentro de 12 meses, a partir de um plano de ação a ser elaborado pelo DAMAE. O documento também prevê a adesão à uma agência reguladora de saneamento básico até 31 de dezembro deste ano.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial entre um órgão público, como o Ministério Público, e uma pessoa física ou jurídica tenha violado uma lei ou norma – nesse caso, o DAMAE. O documento, então, estabelece condições e normas para que o infrator ajuste sua conduta e repare danos causados, além de evitar futuras infrações.
