O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São João del-Rei (REFIS) tem data limite para adesão até dia 22 de julho. O programa foi instituído pela Lei nº 6171, de 24 de abril de 2025.

O REFIS permite a regularização de débitos dos contribuintes através de descontos em multas e juros moratórios, que podem chegar em até 100%. Além disso, o programa também permite o parcelamento das dívidas, de acordo com os limites estabelecidos.

Para isso, é realizada a consolidação de todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas, independente de sua origem e vencimento. Isso significa que as dívidas são unificadas em um único contrato para pagamento.

Dentre os benefícios, é viabilizado 100% de desconto das multas e juros moratórios em caso de pagamento do débito à vista; 90% de desconto nos pagamentos em no máximo 6 parcelas; 75% para pagamentos em 12 vezes, e 50% nos casos de parcelas até 36 vezes.

Quem aderir ao REFIS concorre, ainda, aos prêmios do programa “Quem anda em dia, del-Rei premia”, que sorteia bens duráveis, brindes promocionais e até quantias de dinheiro, para cidadãos em dia com IPTU, água, esgoto e outras taxas.