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Lei autoriza empréstimo de R$ 25 milhões para projeto de hidrometração

A Prefeitura de São João del-Rei sancionou a lei que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 25 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O recurso será destinado ao Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE), com foco na implantação do sistema de hidrometração no município.

O financiamento será feito por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), voltado ao investimento em obras e ações de saneamento básico. A lei também autoriza o uso de garantias como receitas futuras do município para assegurar o pagamento do empréstimo.

O projeto tem como objetivo modernizar a rede de abastecimento com a instalação de hidrômetros. A proposta, no entanto, tem sido acompanhada com atenção por parte da população, diante de problemas já existentes, como falta de água e vazamentos em alguns bairros.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e prevê que os valores contratados sejam incluídos no orçamento municipal, com as devidas previsões para pagamento do financiamento.

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