A Prefeitura de São João del-Rei publicou o Decreto Nº 11.628, de 14 de janeiro de 2025, que estabelece o reajuste de 6,53 % das tarifas de fornecimento de água e esgoto pelo Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE). Segundo o documento, o reajuste foi baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE.
O novo valor será aplicado às tarifas vigentes em 2024 e entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025, impactando os usuários do sistema de abastecimento e coleta geridos pelo DAMAE.
A Prefeitura destacou que a medida segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza ajustes inflacionários mediante decreto.
Dessa forma, o decreto Nº 11.628 foi publicado oficialmente e entra em vigor, passando a valer o reajuste sobre as tarifas a vencer em fevereiro de 2025.
