O município de São João del-Rei deu um importante passo para melhorar a qualidade de vida de seus moradores. Foi sancionada pelo prefeito Nivaldo José de Andrade uma nova lei que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo principal é assegurar que todos tenham acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, e que essa alimentação respeite a diversidade cultural e seja sustentável.

O que é o SISAN? O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é um conjunto de ações e órgãos que trabalham para garantir o direito à alimentação adequada. Com a nova lei, São João del-Rei se integra oficialmente a esse sistema, assumindo o compromisso de cuidar da segurança alimentar de seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.

A lei define que o município deve ampliar o acesso a alimentos de qualidade; promover a saúde e combater doenças relacionadas à má alimentação; estimular a agricultura familiar e sustentável e apoiar famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

A lei também prevê a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), que será usado para financiar programas voltados à redução da pobreza e à garantia do direito à alimentação adequada. Os recursos poderão vir de doações, convênios e outras fontes.

E Por que isso é importante?A alimentação é um direito básico de todos os cidadãos. A nova política busca garantir que ninguém em São João del-Rei passe fome e que todos tenham condições de se alimentar de forma saudável.

O prefeito tem até 120 dias para regulamentar a lei e definir os próximos passos para sua implementação. A população pode acompanhar e participar por meio do CONSEA, garantindo que as decisões atendam às necessidades reais da comunidade.