O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João del-Rei, informa que foram feitas mudanças no sistema do estacionamento rotativo (Zona Azul) de São João del-Rei.
A partir de um processo judicial contra a empresa responsável pelo rotativo, a Central Serviços Ltda., a decisão favoreceu que novas medidas devem ser seguidas. De acordo com a nota do Ministério Público, de 22 de novembro de 2024, as mudanças são:
- Proibição da cobrança de tarifa pós-utilização: Não será mais permitida a exigência de pagamento de débitos passados como condição para a utilização do serviço em um novo período. No entanto, cabe a autoridades municipais competentes fiscalizar possíveis irregularidades;
- Disponibilização de novas opções de pagamento: O sistema deve oferecer a opção de pagamento fracionado por períodos de 15 e 45 minutos, além dos já existentes de 30 e 60 minutos;
- Ajustes nos avisos de irregularidades: Essa alteração visa tornar os avisos mais claros aos motoristas e adequados à legislação de trânsito;
- Débitos anteriores: Os débitos anteriores à ação não podem ser anulados, pois significaria “renúncia de receita”. No entanto, cabe a empresa Central Serviços Ltda, possibilitar legalmente a cobrança dos valores, sem aplicação de multas.
Segundo o Ministério Público, essas medidas são essenciais para proporcionar maior transparência e justiça para os cidadãos que fazem uso do estacionamento rotativo.
A Central Serviços realiza a fiscalização do estacionamento rotativo desde a sua implementação no município, que ocorreu em 2017.
